{"id":877,"date":"2023-03-29T16:15:47","date_gmt":"2023-03-29T19:15:47","guid":{"rendered":"https:\/\/compliancecontrol.com.br\/?p=877"},"modified":"2023-03-29T16:16:18","modified_gmt":"2023-03-29T19:16:18","slug":"o-tratamento-de-dados-pessoais-e-as-investigacoes-corporativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/compliancecontrol.com.br\/o-tratamento-de-dados-pessoais-e-as-investigacoes-corporativas\/","title":{"rendered":"O tratamento de dados pessoais e as investiga\u00e7\u00f5es corporativas"},"content":{"rendered":"\n
Sabe-se que as organiza\u00e7\u00f5es que possuem Programa de Compliance precisam, obrigatoriamente, dispor de Canal de Den\u00fancias, por ser um dos pilares do Programa, bem como detectar, prevenir e apurar todas as condutas que n\u00e3o estejam de acordo com as normas internas e a legisla\u00e7\u00f5es vigentes. Todas as den\u00fancias recebidas no Canal devem ser tratadas e aquelas que envolvem temas mais sens\u00edveis, como por exemplo ass\u00e9dios, s\u00e3o encaminhadas para a fase de investiga\u00e7\u00e3o corporativa. Nesta fase, in\u00fameros dados pessoais s\u00e3o coletados, fazendo-se necess\u00e1rio que empresas estejam adequadas a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, destaca-se a import\u00e2ncia de manter a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es coletadas durante o procedimento de investiga\u00e7\u00e3o, por isso, sugere-se, que antes de iniciar a fase de entrevistas com os colaboradores relacionados, disponibilizar termo de confidencialidade, onde as partes se comprometem a garantir que todas as informa\u00e7\u00f5es ali trocadas s\u00e3o sigilosas e caso ocorra qualquer tipo de vazamento, a parte respons\u00e1vel ser\u00e1 responsabilizada.<\/p>\n\n\n\n Com a entrada em vigor da LGPD (Lei geral de prote\u00e7\u00e3o de Dados), o tratamento de dados pessoais em procedimentos de investiga\u00e7\u00f5es corporativas tornou-se pol\u00eamico, principalmente porque a transpar\u00eancia \u00e9 um dos princ\u00edpios basilares da Lei. E agora, como devemos tratar os dados pessoais coletados nos procedimentos de investiga\u00e7\u00f5es corporativas?<\/p>\n\n\n\n A Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013, que disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, traz em seu art. 7\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba Ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es: VII – a coopera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es; VIII – a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Nota-se que o procedimento de investiga\u00e7\u00f5es corporativas, quando desenvolvido, ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o no momento da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e0quelas empresas que cometerem atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, corrobora com a tese de que as investiga\u00e7\u00f5es corporativas se fazem necess\u00e1rias n\u00e3o s\u00f3 por ser um dos pilares do Programa de Compliance, como tamb\u00e9m ferramenta de mitiga\u00e7\u00e3o da materializa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, conforme previs\u00e3o em Lei.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o Decreto Regulamentador da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00ba 11.129 de 11 de julho de 2022, em seu art. 57, inciso X, prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n